AREsp 2530477 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade: o acórdão recorrido foi disponibilizado em 27/02/2023 e o recurso especial foi interposto em 21/03/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, portanto, é manifestamente intempestivo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: L A DA S e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

L A DA S e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade (CPC/Enunciados do STJ)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade: o acórdão recorrido foi disponibilizado em 27/02/2023 e o recurso especial foi interposto em 21/03/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, portanto, é manifestamente intempestivo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver fixação prévia nos autos.