AREsp 2522448 - DECISAO

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Não conhecer dos recursos porque a parte equivocadamente utilizou agravo interno em lugar do agravo em recurso especial e interpôs um segundo recurso especial após já ter recorrido, configurando duplicidade e preclusão consumativa nos termos do princípio da unirrecorribilidade; o agravo em recurso especial destinado a impugnar a inadmissão do segundo apelo também não é conhecido por derivar de vício do recurso originário; o princípio da fungibilidade não se aplica nas condições presentes; determino, se aplicável, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: NILSON DE CARVALHO SOARES; Recorrente: SIMONI APARECIDA JEROTTO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento De Recursos
Outcome
Não conheço dos recursos
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Fungibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Fungibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NILSON DE CARVALHO SOARES

Recorrente

SIMONI APARECIDA JEROTTO GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento De Recursos

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial para impugnar inadmissão de recurso especial
  2. 2 incabimento do agravo interno quando adequado o agravo em recurso especial
  3. 3 duplicidade de recursos e princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer dos recursos porque a parte equivocadamente utilizou agravo interno em lugar do agravo em recurso especial e interpôs um segundo recurso especial após já ter recorrido, configurando duplicidade e preclusão consumativa nos termos do princípio da unirrecorribilidade; o agravo em recurso especial destinado a impugnar a inadmissão do segundo apelo também não é conhecido por derivar de vício do recurso originário; o princípio da fungibilidade não se aplica nas condições presentes; determino, se aplicável, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço dos recursos

Orders

  • Não conhecer dos recursos
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC