AREsp 2502870 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; aplicaram-se, ademais, as normas sobre requisitos de admissibilidade conforme a data de publicação da decisão impugnada, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA AGUA BRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Requisitos Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Requisitos Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA AGUA BRANCA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 ou do CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; aplicaram-se, ademais, as normas sobre requisitos de admissibilidade conforme a data de publicação da decisão impugnada, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.