AREsp 2423331 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial — incidência da Súmula 7/STJ — o que é requisito de admissibilidade conforme o CPC/2015, o RI/STJ e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial — incidência da Súmula 7/STJ — o que é requisito de admissibilidade conforme o CPC/2015, o RI/STJ e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.