AREsp 2512563 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e porque o recurso especial atacava decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos dos dispositivos do CPC e da Súmula 281 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JARBAS SERAFIM DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Súmula 281/stf, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Súmula 281/stf Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JARBAS SERAFIM DA SILVA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recursos (intempestividade)
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme data da decisão impugnada
  3. 3 Necessidade de prévio julgamento por órgão colegiado antes de interpor recurso especial (Súmula 281 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e porque o recurso especial atacava decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos dos dispositivos do CPC e da Súmula 281 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.