AREsp 2510988 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o agravante fez indicação genérica de violação de lei federal, sem particularizar os dispositivos supostamente violados ou o dissídio interpretativo, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: EVANDRO BRUNO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação Genérica De Violação De Lei Federal, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação Genérica De Violação De Lei Federal Enunciados Administrativos Do STJ

Case Brief

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Parties

EVANDRO BRUNO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por analogia para declarar a inadmissibilidade de recurso especial quando há indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme enunciados administrativos do STJ e aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme a data de publicação
  3. 3 Não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante fez indicação genérica de violação de lei federal, sem particularizar os dispositivos supostamente violados ou o dissídio interpretativo, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.