AREsp 2446435 - DECISAO

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A agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 7 e não demonstrou maltrato às normas federais, de modo que os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial não foram atendidos, justificando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: EDNA MARIA BIRCHES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

EDNA MARIA BIRCHES PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ e vedação de reexame de provas
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido para impedir reforma por recurso especial

Ratio Decidendi

A agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 7 e não demonstrou maltrato às normas federais, de modo que os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial não foram atendidos, justificando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.