AREsp 2465657 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; e majorar em 10% os honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PATEC - PACKING TECHNOLOGIES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PATEC - PACKING TECHNOLOGIES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Fixação e majoração de honorários recursais nos termos do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; e majorar em 10% os honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 10% dos anteriormente fixados (fls. 315 e 423).
  • Publique-se e intimem-se.