AREsp 2540336 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (ausência de impugnação específica à Súmula 83/STJ), em razão da natureza indivisível da decisão de inadmissão do recurso especial; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
2 Natureza indivisível da decisão que inadmite recurso especial
3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.
Publique-se. Intimem-se.