AREsp 2516228 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recorrente indicou genericamente a violação de lei federal sem particularizar os dispositivos afetados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF por analogia; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BURITI DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Código De Processo Civil (1973/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Aplicação Do Código De Processo Civil (1973/2015)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BURITI DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação da decisão recorrido (CPC/1973 ou CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente indicou genericamente a violação de lei federal sem particularizar os dispositivos afetados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF por analogia; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do...