REsp 2112943 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSECILIA DA CRUZ SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03, Código De Processo Civil (1973 E 2015)
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03 +1 more

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Parties

JOSECILIA DA CRUZ SILVA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 para verificar requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação.