AREsp 2424769 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com o art. 932, III, do CPC e com o enunciado da Súmula 182/STJ, incorrendo em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: ANGELINA MARIA SPEGIORIN; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ANGELINA MARIA SPEGIORIN

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com o art. 932, III, do CPC e com o enunciado da Súmula 182/STJ, incorrendo em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.