AREsp 2539653 - DECISAO

AREsp 2539653 - DECISAO

Porquanto os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada (fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), e sendo exigida impugnação específica de todos os fundamentos nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SOLANGE APARECIDA CEREZA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SOLANGE APARECIDA CEREZA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada (fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), e sendo exigida impugnação específica de todos os fundamentos nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.