AREsp 2521271 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 05/10/2023 e interpôs o agravo somente em 30/10/2023, tendo decorrido o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROGERIO PEREIRA AIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ROGERIO PEREIRA AIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e CPC aplicável
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 05/10/2023 e interpôs o agravo somente em 30/10/2023, tendo decorrido o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...