AREsp 2537713 - DECISAO

AREsp 2537713 - DECISAO

O recurso não foi conhecido pela deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e os requisitos de admissibilidade previstos nos enunciados do STJ sobre a observância do CPC de 1973 ou 2015; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO PETTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO PETTINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação dos dispositivos federais violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido pela deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e os requisitos de admissibilidade previstos nos enunciados do STJ sobre a observância do CPC de 1973 ou 2015; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da...
  • Publique-se.