AREsp 2516905 - DECISAO

AREsp 2516905 - DECISAO

O recurso foi interposto em 21/08/2023, após intimação do acórdão recorrido em 27/07/2023, sendo, portanto, manifestamente intempestivo em relação ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; por isso, o recurso não foi conhecido; caso haja fixação prévia de honorários, estes foram majorados em 15% em desfavor do recorrente, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: KLEUDER ALVES GARCIA LEAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

KLEUDER ALVES GARCIA LEAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 21/08/2023, após intimação do acórdão recorrido em 27/07/2023, sendo, portanto, manifestamente intempestivo em relação ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; por isso, o recurso não foi conhecido; caso haja fixação prévia de honorários, estes foram majorados em 15% em desfavor do recorrente, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.