AREsp 2368082 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica do fundamento relativo à ausência de prequestionamento da tese recursal, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consubstanciado na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: MILTON FERNANDES DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agora: Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021 Do CPC

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Parties

MILTON FERNANDES DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agora: Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes/fundamento único

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica do fundamento relativo à ausência de prequestionamento da tese recursal, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consubstanciado na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.