AREsp 2500825 - DECISAO

AREsp 2500825 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por irregularidade na representação processual (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento não sanada), aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SERGIO ROZENBLIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Tempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Tempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SERGIO ROZENBLIT

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 faltas nos requisitos de admissibilidade previstos no CPC
  3. 3 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por irregularidade na representação processual (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento não sanada), aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.