AREsp 2511753 - DECISAO

AREsp 2511753 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à afirmação de que a alegação de ofensa a dispositivo constitucional foi deduzida em sede imprópria, nos termos do art. 932, III, do CPC, e com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: H-MASTER ADMINISTRACÃO E INCORPORACÃO DE IMÓVEIS LTDA (H-MASTER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Preclusão, Unirrecorribilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Preclusão Unirrecorribilidade Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 211/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

H-MASTER ADMINISTRACÃO E INCORPORACÃO DE IMÓVEIS LTDA (H-MASTER)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Alegação de ofensa a dispositivo constitucional deduzida em sede imprópria
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à afirmação de que a alegação de ofensa a dispositivo constitucional foi deduzida em sede imprópria, nos termos do art. 932, III, do CPC, e com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se