AREsp 2538559 - DECISAO

AREsp 2538559 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade tanto do recurso especial quanto do próprio agravo, em razão da interposição fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, devendo aplicar-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; em razão do não conhecimento do agravo, a concessão de efeito suspensivo restou prejudicada; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: JUSCELINO LIMA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo; julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo; determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Prazo Recursal, Tutela Provisória, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Prazo Recursal Tutela Provisória Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

JUSCELINO LIMA FERNANDES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial (interposto fora do prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Intempestividade do agravo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis)
  3. 3 Comprovação de feriado local exigida no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade tanto do recurso especial quanto do próprio agravo, em razão da interposição fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, devendo aplicar-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; em razão do não conhecimento do agravo, a concessão de efeito suspensivo restou prejudicada; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo; julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo; determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo