AREsp 2360799 - DECISAO

AREsp 2360799 - DECISAO

O agravo em recurso extraordinário não conheceu porque, contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, o meio adequado é o agravo interno ou regimental nos termos do art. 1.030 do CPC; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro na interposição de recurso
  3. 3 Consequências do erro grosseiro na interposição recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário não conheceu porque, contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, o meio adequado é o agravo interno ou regimental nos termos do art. 1.030 do CPC; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.