AREsp 2513623 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por razão de inadmissibilidade decorrente da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e da inércia da parte em sanar a irregularidade após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO SERGIO MEDEIROS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula Do STJ Regimento Interno Do STJ

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Parties

PAULO SERGIO MEDEIROS BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade da representação processual do recurso
  3. 3 Intimação para sanar vício não atendida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por razão de inadmissibilidade decorrente da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e da inércia da parte em sanar a irregularidade após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...