AREsp 2518510 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por vício de representação processual não sanado tempestivamente, já que a outorga de poderes ao subscritor ocorreu em data posterior à interposição do agravo, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 irregularidade de representação processual como vício de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por vício de representação processual não sanado tempestivamente, já que a outorga de poderes ao subscritor ocorreu em data posterior à interposição do agravo, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.