AREsp 2541365 - DECISAO

AREsp 2541365 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objetos de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já existisse fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DIOGO DE SOUSA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DIOGO DE SOUSA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objetos de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já existisse fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.