AREsp 2532043 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por incidência da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo, e determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação na indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 e a aplicação do CPC de 1973 ou 2015 dependendo da data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando prévia fixação pelas instâncias de origem existe, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por incidência da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo, e determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.