AREsp 2536475 - DECISAO

AREsp 2536475 - DECISAO

O recurso é manifestamente incabível porque a decisão que inadmite recurso especial deve ser impugnada por agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do tribunal de origem; inexistindo dúvida objetiva e havendo disposição legal expressa, a interposição equivocada configura erro grosseiro, tornando inaplicável a fungibilidade; assim, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.016 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Princípio Da Fungibilidade, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Princípio Da Fungibilidade Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

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Parties

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.016 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interposto com fundamento no art. 1.016 do CPC para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Forma adequada de impugnação de decisão que inadmite apelo especial (art. 1.042 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro na interposição de recurso

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente incabível porque a decisão que inadmite recurso especial deve ser impugnada por agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do tribunal de origem; inexistindo dúvida objetiva e havendo disposição legal expressa, a interposição equivocada configura erro grosseiro, tornando inaplicável a fungibilidade; assim, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.