AREsp 2468032 - DECISAO

AREsp 2468032 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e integral, todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desacordo com o art. 932, inciso III, do CPC/2015; por consequência, aplicou-se a majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmulas Do STF E STJ, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Súmulas Do STF E STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade de súmulas (Súmula 284/STF; Súmulas 5, 7 e 83/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e integral, todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desacordo com o art. 932, inciso III, do CPC/2015; por consequência, aplicou-se a majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 10%, incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem (fl. 610 e-STJ), em favor da parte recorrida.