AREsp 2556583 - DECISAO

AREsp 2556583 - DECISAO

Não conheço do agravo porque incide a Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo), não se admitindo o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015 +1 more

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e/ou de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso
  3. 3 Determinação de quais requisitos de admissibilidade do CPC (1973 ou 2015) aplicam-se conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque incide a Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo), não se admitindo o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º.