AREsp 2529723 - DECISAO

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O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. citados do CPC; a ausência de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: WALTER CALIL CHAIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Prazo Recursal, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos Intempestividade Prazo Recursal Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

WALTER CALIL CHAIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo
  2. 2 Aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. citados do CPC; a ausência de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.