AREsp 2540274 - DECISAO

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Os recursos (recurso especial e agravo) foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis previstos no CPC, sendo manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos citados; não havendo comprovação de feriado local no ato, não foi possível a regularização; em razão da intempestividade e dos fundamentos legais invocados, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ACACIA MARIA SA VILAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

ACACIA MARIA SA VILAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Prazo para interposição de agravo
  3. 3 Comprovação de feriado local para fins de regularização de prazo

Ratio Decidendi

Os recursos (recurso especial e agravo) foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis previstos no CPC, sendo manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos citados; não havendo comprovação de feriado local no ato, não foi possível a regularização; em razão da intempestividade e dos fundamentos legais invocados, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se