AREsp 2367744 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a parte recorrente não demonstrou repercussão geral e o tema invocado implicaria a rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF; adicionalmente, o acórdão do STJ havia deixado de conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos, em observância ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182/STJ, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo interno
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF impedindo a rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro Tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a parte recorrente não demonstrou repercussão geral e o tema invocado implicaria a rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF; adicionalmente, o acórdão do STJ havia deixado de conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos, em observância ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182/STJ, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defere o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.