AREsp 2522290 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ e não houve regularização após intimação, sendo a petição de regularização protocolizada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal; aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do agravo, com majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SDT 3 CENTRO COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187/stj

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Parties

SDT 3 CENTRO COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de recolhimento de custas e preparo
  2. 2 Intimação para sanar vício e preclusão temporal
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ e não houve regularização após intimação, sendo a petição de regularização protocolizada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal; aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do agravo, com majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...