AREsp 2548694 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e adotou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como base regimental para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: NAZARENO SEEMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Precedentes, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Precedentes Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

NAZARENO SEEMANN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e adotou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como base regimental para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade