AREsp 2254112 - DECISAO

AREsp 2254112 - DECISAO

Reconsiderando decisão anterior, conheceu-se do agravo interno para, no exame do recurso especial, declarar o não conhecimento deste por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação clara dos pontos omissos ou das teses que deveriam ter sido enfrentadas, nos termos da Súmula nº 284/STF; por se tratar...

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Parties
Agravante/recorrente: ENGEB-BOTELHO ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Omissão/deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Omissão/deficiência De Fundamentação Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 83/stj

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Parties

ENGEB-BOTELHO ENGENHARIA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 alegação genérica de omissão no acórdão
  3. 3 deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderando decisão anterior, conheceu-se do agravo interno para, no exame do recurso especial, declarar o não conhecimento deste por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação clara dos pontos omissos ou das teses que deveriam ter sido enfrentadas, nos termos da Súmula nº 284/STF; por se tratar de recurso originado em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, afasta-se a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsideradas as decisões de fls. 197/199 e 214/215 (e-STJ).
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.