AREsp 2532751 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: o acórdão recorrido foi disponibilizado em 25/05/2023 e o recurso especial foi interposto em 20/06/2023, ocorrendo a interposição fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, inviabilizando regularização posterior; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED SAUDE E ODONTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Prazos Processuais Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED SAUDE E ODONTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em decorrência de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: o acórdão recorrido foi disponibilizado em 25/05/2023 e o recurso especial foi interposto em 20/06/2023, ocorrendo a interposição fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, inviabilizando regularização posterior; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.