AREsp 2355174 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia visa rediscutir o não conhecimento de recurso especial pelo STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, estando também presente óbice de súmula e falta de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade/repercussão Geral)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Súmulas (182/stj; 284/stf), Agravo Interno (art. 1.021, §1º, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Tema 181 Do STF Súmulas (182/stj; 284/stf) Agravo Interno (art. 1.021, §1º, Cpc)

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade/repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181 do STF a recursos extraordinários interpostos contra decisões do STJ
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia visa rediscutir o não conhecimento de recurso especial pelo STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, estando também presente óbice de súmula e falta de impugnação específica dos fundamentos, o que impede a admissão do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.