AREsp 2554114 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da omissão na indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e fundamentos regimentais do STJ.

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Parties
Agravante: CLEUZA GLORIA MERCY DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos N. 02 E N. 03/stj, Código De Processo Civil De 1973, Código De Processo Civil De 2015
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos N. 02 E N. 03/stj Código De Processo Civil De 1973 Código De Processo Civil De 2015

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Parties

CLEUZA GLORIA MERCY DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos federais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Determinação do CPC aplicável conforme data da publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da omissão na indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e fundamentos regimentais do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.