AREsp 2553265 - DECISAO

AREsp 2553265 - DECISAO

Não conhecer do agravo interno porque o meio impugnatório utilizado não é o cabível para a hipótese, violando o princípio da taxatividade insculpido no art. 994 do CPC; o recurso adequado seria o agravo em recurso especial disciplinado no art. 1.042 do CPC; não se aplica a fungibilidade recursal por ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto e por não haver erro grosseiro que autorizasse remessa ao recurso correto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Princípio Da Taxatividade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Princípio Da Taxatividade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 aplicação do Princípio da Taxatividade (art. 994 CPC)
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de previsão legal do recurso interposto

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o meio impugnatório utilizado não é o cabível para a hipótese, violando o princípio da taxatividade insculpido no art. 994 do CPC; o recurso adequado seria o agravo em recurso especial disciplinado no art. 1.042 do CPC; não se aplica a fungibilidade recursal por ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto e por não haver erro grosseiro que autorizasse remessa ao recurso correto.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.