AREsp 2545047 - DECISAO

AREsp 2545047 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF, em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a devida especificação dos dispositivos legais, o que impede a exata compreensão da controvérsia; aplicaram-se também os Enunciados Administrativos do STJ quanto ao CPC aplicável; determinou-se a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: MARCIO ROBERTO MONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MARCIO ROBERTO MONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF pela indicação genérica de violação de lei federal sem especificação de dispositivos
  2. 2 Aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto ao Código de Processo Civil aplicável
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando haja fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF, em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a devida especificação dos dispositivos legais, o que impede a exata compreensão da controvérsia; aplicaram-se também os Enunciados Administrativos do STJ quanto ao CPC aplicável; determinou-se a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.