AREsp 2530901 - DECISAO

AREsp 2530901 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não atacou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, violando o exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, além de jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ). Ademais, não se pode majorar honorários recursais na espécie por ausência de anterior fixação de verba honorária pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Juízo De Admissibilidade, Súmulas/stj E STF
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Juízo De Admissibilidade Súmulas/stj E STF

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 Possibilidade de o juízo de admissibilidade adentrar questão de mérito de forma preliminar

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não atacou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, violando o exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, além de jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ). Ademais, não se pode majorar honorários recursais na espécie por ausência de anterior fixação de verba honorária pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.