AREsp 2545242 - DECISAO

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O agravo foi intempestivo (interposto em 06/12/2023 após intimação em 20/11/2023), ultrapassando o prazo de 15 dias previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: SANDRA EDMUNDO ESPINDOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Prazos Recursais, Recurso Especial, Feriado Local (prova No Ato)
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recursos Intempestividade Prazos Recursais Recurso Especial +1 more

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Parties

SANDRA EDMUNDO ESPINDOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato da interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi intempestivo (interposto em 06/12/2023 após intimação em 20/11/2023), ultrapassando o prazo de 15 dias previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.