AREsp 2549258 - DECISAO

AREsp 2549258 - DECISAO

O agravo foi interposto em 27/11/2023 após a intimação da decisão agravada em 03/11/2023, estando, portanto, fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato da interposição que pudesse justificar a intempestividade, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: TIAGO CALIXTO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Intempestividade Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TIAGO CALIXTO DOS REIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por intempestividade recursal
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 27/11/2023 após a intimação da decisão agravada em 03/11/2023, estando, portanto, fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato da interposição que pudesse justificar a intempestividade, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.