AREsp 2563529 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: foi interposto em 29/10/2023 após a intimação em 11/10/2023, extrapolando o prazo legal de 15 dias, sem comprovação de feriado local, fundamentando-se nos arts. 994, VI, 1.003 §6 e 1.029 do CPC, art. 798 do CPP e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Recorrente: EDINALDO ALCIDES DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recursos Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

EDINALDO ALCIDES DUARTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ou de 1973 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: foi interposto em 29/10/2023 após a intimação em 11/10/2023, extrapolando o prazo legal de 15 dias, sem comprovação de feriado local, fundamentando-se nos arts. 994, VI, 1.003 §6 e 1.029 do CPC, art. 798 do CPP e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.