AREsp 2562510 - DECISAO

AREsp 2562510 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 14/12/2022; recurso interposto em 26/02/2023), razão pela qual é manifestamente intempestivo, não podendo ser conhecido, nos termos dos arts. indicados do Código de Processo Civil; cuja consequência processual inclui a majoração dos...

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Parties
Agravante: GETULIO ABRELINO FRANTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

GETULIO ABRELINO FRANTZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 14/12/2022; recurso interposto em 26/02/2023), razão pela qual é manifestamente intempestivo, não podendo ser conhecido, nos termos dos arts. indicados do Código de Processo Civil; cuja consequência processual inclui a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação anterior nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da...
  • Publique-se.