AREsp 2564123 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na linha da Súmula 284/STF, uma vez que a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; aplicaram-se os enunciados do STJ sobre os requisitos de admissibilidade do CPC segundo a data de publicação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, com base no art. 85, § 11, do CPC; e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: ODETE FARINON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos STJ 02 E 03, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos STJ 02 E 03 Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ODETE FARINON

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Requisitos de admissibilidade segundo CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na linha da Súmula 284/STF, uma vez que a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; aplicaram-se os enunciados do STJ sobre os requisitos de admissibilidade do CPC segundo a data de publicação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, com base no art. 85, § 11, do CPC; e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.