AREsp 2571044 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula n. 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: MARCOS ROBERTO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil (1973/2015)
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Súmula 284/stf Regimento Interno Do STJ Código De Processo Civil (1973/2015)

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Parties

MARCOS ROBERTO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 indicação de dispositivos legais federais em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula n. 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.