AREsp 2576542 - DECISAO

AREsp 2576542 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 10/10/2023 e o recurso foi interposto somente em 30/10/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto nas normas citadas, e não houve comprovação de feriado local no ato que pudesse justificar a intempestividade, motivo pelo qual, com fulcro no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: DANIEL BRUNO DA SILVA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Prazos Recursais, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recursos Intempestividade Prazos Recursais Feriado Local

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Parties

DANIEL BRUNO DA SILVA ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 10/10/2023 e o recurso foi interposto somente em 30/10/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto nas normas citadas, e não houve comprovação de feriado local no ato que pudesse justificar a intempestividade, motivo pelo qual, com fulcro no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.