AREsp 2564713 - DECISAO

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O agravo de instrumento é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; o recurso adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do tribunal de origem; inexistindo dúvida objetiva e havendo erro grosseiro na escolha do recurso, é inaplicável a fungibilidade...

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Parties
Agravante/recorrente: JOSE EDVALDO HENRIQUE DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE EDVALDO HENRIQUE DE ANDRADE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento para impugnar inadmissão de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; o recurso adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do tribunal de origem; inexistindo dúvida objetiva e havendo erro grosseiro na escolha do recurso, é inaplicável a fungibilidade recursal, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...