AREsp 2543030 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato, o que impede regularização posterior; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FLOR DE LICE DE PAIVA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Sucumbenciais Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

FLOR DE LICE DE PAIVA e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato, o que impede regularização posterior; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.