AREsp 2539433 - DECISAO

AREsp 2539433 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 29/09/2023 e agravo em 25/10/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. citados do CPC; a hipótese não foi regularizada com comprovação de feriado local no ato, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso; por existir prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisum proferido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: AMIR ABRAAHAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

AMIR ABRAAHAO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 29/09/2023 e agravo em 25/10/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. citados do CPC; a hipótese não foi regularizada com comprovação de feriado local no ato, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso; por existir prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisum proferido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis
  • Publique-se